A Boa Vista SCPC entende que o consumidor deve ser o principal beneficiado com o advento do Cadastro Positivo, e dessa forma preza pelo bom relacionamento e entendimento das normas que regulamentam o novo momento do mercado de crédito.

Lei Nº 12.414, de 9 de junho de 2011 – Publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2011: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Decreto Nº 7.829, de 17 de outubro de 2012 – Publicado no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2012: Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Em vigência a partir de 01/01/2013.

Art. 1o São requisitos mínimos para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizados pela Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011:
I – aspectos econômico-financeiros: patrimônio líquido mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), detido pelo gestor de banco de dados ou por grupo de pessoas jurídicas que, conjuntamente, exercem a atividade de gestor de bancos de dados;
II – aspectos técnico-operacionais:
a) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a disponibilidade de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, e indique que as estruturas tecnológicas envolvidas no fornecimento do serviço de cadastro seguem as melhores práticas de segurança da informação, inclusive quanto a plano de recuperação em caso de desastre, com infraestrutura de cópia de segurança para o armazenamento dos dados e das autorizações;
b) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a adequabilidade da política de segurança da informação sobre a criação, guarda, utilização e descarte de informações no âmbito interno e externo, inclusive quanto à transferência ou utilização de informações por outras empresas prestadoras de serviço contratadas; e
c) certificação técnica emitida por empresa qualificada independente, renovada, no mínimo, a cada dois anos, que ateste a adequabilidade da política de estabelecimento da responsabilidade, principalmente nos quesitos sigilo e proteção das informações, privacidade de dados dos clientes e prevenção e tratamento de fraudes;
III – aspectos relacionados à governança:
a) estatuto ou contrato social com o desenho e as regras relativas à sua estrutura administrativa;
b) disponibilização dos procedimentos operacionais do desempenho da atividade e, quando for o caso, dos controles de risco disponíveis; e
c) disponibilização mensal de todas as informações relevantes relacionadas a seu funcionamento no período, que contemple desempenho econômico-financeiro, número de operações registradas, número total de consultas realizadas, número de cadastrados autorizados, número de consulentes cadastrados, número de fontes ativas, relatório de erros ocorridos, entre outras que atestem a plena operação do gestor de banco de dados; e
IV – aspectos relacionais:
a) manutenção de serviço de atendimento ao consumidor que atenda os requisitos do Decreto no 6.523, de 31 de julho de 2008; e
b) manutenção de ouvidoria, com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre os gestores de bancos de dados e os cadastrados.
§ 1o O ato constitutivo da pessoa jurídica, suas eventuais alterações, a ata de eleição de administradores, quando aplicável, e os documentos comprobatórios do disposto nos incisos do caput ficarão disponíveis para verificação por órgãos públicos e serão a eles encaminhados sempre que solicitado.
§ 2o Os documentos referidos nos incisos II e III do caput deverão ser atualizados e disponíveis de forma pública e de fácil acesso nos sítios eletrônicos da entidade.
§ 3o O gestor de banco de dados deve dar ampla divulgação sobre a ouvidoria e o serviço de atendimento ao consumidor, com informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização, acesso telefônico gratuito por número divulgado de forma ampla e mantido atualizado nos recintos de atendimento ao público, no sítio eletrônico da entidade e nos seus demais canais de comunicação, inclusive nos extratos e comprovantes fornecidos ao cadastrado.
§ 4o Serão atribuições da ouvidoria, no mínimo:
I – receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos cadastrados não solucionadas em vinte dias úteis pelos demais canais de atendimento;
II – prestar esclarecimentos e informar reclamantes acerca do andamento de suas demandas, das providências adotadas, conforme número de protocolo, observado prazo de dez dias úteis para resposta; e
III – propor ao gestor do banco de dados medidas corretivas ou de aprimoramento relativas aos procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas.

Resolução Nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012 – Publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2012: Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito. Em vigência a partir de 01/08/2013.

Principais Direitos do Consumidor:
• Optar por participar do Banco de Dados (autorização prévia);
• Acessar gratuitamente as suas informações;
• Solicitar a retificação de suas informações;
• Cancelar a sua participação;
• Requerer que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em períodos determinados de tempo;
• Ter suas informações utilizadas somente para os fins definidos na lei.

Atenção!
No caso de infração de seus direitos, o consumidor deve procurar o PROCON de sua cidade ou o Ministério Público.

Principais Obrigações dos Gestores de Banco de Dados¹:
• Prestar as informações ao consumidor (imediatamente);
• Informar ao consumidor as fontes e os consulentes de seus dados (7 dias);
• Informar às Fontes as ocorrências de exclusão ou revogação de autorização;
• Manter registros adequados das autorizações e das informações;
• Prover atendimento direto e disponibilizar informações ao consumidor.

Principais Obrigações das Fontes²:
• Manter registros adequados das autorizações e das informações;
• Informar aos gestores dos Bancos de Dados o recebimento de autorização (7 dias úteis);
• Informar aos gestores dos Bancos de Dados os cancelamentos de autorizações (2 dias úteis);
• Retificar (2 dias úteis) e atualizar (7 dias) informações;
• Fornecer informações a todos os gestores solicitantes e que tenham sido autorizados.

Relatório de Certificação:
• Clique aqui para visualizar o Relatório de Cerficação do Cadastro Positivo;

1 – Gestor: pessoa jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados.
2 – Fonte: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro.

Solicitações

O consumidor que participa do Cadastro Positivo possui os seguintes direitos previstos na Lei nº 12.414/2011 e no Decreto nº 7.829/2012:

1. Cancelamento de participação no Cadastro Positivo

Consumidor Pessoa Física (PF)

O consumidor poderá cancelar sua participação no Cadastro Positivo pelos seguintes meios:

• Postos de atendimento: O consumidor deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH (documentos originais) em mãos e solicitar o cancelamento de sua participação no Cadastro Positivo. Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O consumidor deverá preencher o formulário de cancelamento e junto com uma cópia autenticada do RG e CPF enviar para o seguinte endereço: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

• Internet: O consumidor poderá solicitar o cancelamento de suas informações através do Portal do Consumidor Positivo. Basta o consumidor acessar seu cadastro e solicitar o cancelamento.

Consumidor Pessoa Jurídica (PJ)

• Postos de atendimento: O representante legal da empresa deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH do(s) representante(s) legal(is), Estatuto/Contrato Social da empresa e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal). Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O representante legal deverá preencher o formulário de cancelamento e junto com uma cópia autenticada do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is) , Estatuto /Contrato Social e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal), enviar para o seguinte endereço: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

2. Bloqueio de informações

O consumidor poderá bloquear suas informações do Cadastro Positivo para a consulta de determinadas empresas e credores durante um período determinado de tempo.

Consumidor Pessoa Física (PF)

O consumidor poderá bloquear suas informações do Cadastro Positivo pelos seguintes meios:

• Postos de atendimento: O consumidor deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH (documentos originais) em mãos e solicitar o bloqueio de suas informações. Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O consumidor deverá preencher o formulário de bloqueio de informações e junto com uma cópia autenticada do RG e CPF ou CNH enviar para o seguinte endereço: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

• Internet: O consumidor poderá solicitar o bloqueio de suas informações através do Portal do Consumidor Positivo. Basta o consumidor acessar seu cadastro e solicitar o bloqueio.

Consumidor Pessoa Jurídica (PJ)

• Postos de atendimento: O representante legal da empresa deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH do(s) representante(s) legal(is), Estatuto/ Contrato Social da empresa e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal). Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O representante legal deverá preencher o formulário de bloqueio de informações e junto com uma cópia autenticada do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is) , Estatuto/ Contrato Social e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal), enviar para o seguinte endereço: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

Atenção!

É de inteira responsabilidade do consumidor (PF e PJ), fornecer o CNPJ e Razão Social das empresas consulentes que deseja bloquear para a não visualização de suas informações do Cadastro Positivo. Também é de inteira responsabilidade do consumidor, informar o período de tempo que o bloqueio das informações deverá ocorrer.

3. Desbloqueio de informações

O consumidor poderá desbloquear suas informações do Cadastro Positivo para a consulta de determinadas empresas e credores antes bloqueados.

Consumidor Pessoa Física (PF)

O consumidor poderá desbloquear suas informações do Cadastro Positivo pelos seguintes meios:

• Postos de atendimento: O consumidor deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH (documentos originais) em mãos e solicitar o desbloqueio de suas informações. Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O consumidor deverá preencher o formulário de desbloqueio de informações e junto com uma cópia autenticada do RG e CPF ou CNH enviar para o seguinte endereço: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

• Internet: O consumidor poderá solicitar o desbloqueio de suas informações através do Portal do Consumidor Positivo. Basta o consumidor acessar seu cadastro e solicitar o desbloqueio.

Consumidor Pessoa Jurídica (PJ)

• Postos de atendimento: O representante legal da empresa deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH do(s) representante(s) legal(is), Estatuto/Contrato Social da empresa e Cartão do CNPJ. Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O representante legal deverá preencher o formulário de desbloqueio de informações e junto com uma cópia autenticada do RG e CPF do(s) representante(s) legal(is) , Estatuto e Contrato Social e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal), enviar para o seguinte endereço: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

Atenção!

Só poderão ser desbloqueadas para a consulta de informações do Cadastro Positivo, as empresas consulentes já bloqueadas pelo consumidor (PF e PJ).

4. Compartilhamento de informações

De acordo com o Decreto 7.829, o consumidor poderá autorizar o compartilhamento de suas informações do Cadastro Positivo com outros gestores de bancos de dados.

Consumidor Pessoa Física (PF)

O consumidor poderá compartilhar suas informações do Cadastro Positivo pelos seguintes meios:

• Postos de atendimento: O consumidor deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH (documentos originais) em mãos e solicitar o compartilhamento de suas informações. Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O consumidor deverá preencher o formulário de compartilhamento de informações e junto com uma cópia autenticada do RG e CPF ou CNH enviar para o seguinte endereço: Rua Boa Vista, 51 – CEP 01014-911 – Centro, São Paulo/ SP.

Consumidor Pessoa Jurídica (PJ)

• Postos de atendimento: O representante legal da empresa deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH do(s) representante(s) legal(is), Estatuto/Contrato Social da empresa e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal). Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O representante legal deverá preencher o formulário de compartilhamento de informações e junto com uma cópia autenticada do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is) , Estatuto/Contrato Social e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal), enviar para o seguinte endereço: Rua Boa Vista, 51 – CEP 01014-911 – Centro, São Paulo/ SP.

Atenção!

É de inteira responsabilidade do consumidor (PF e PJ), fornecer o CNPJ, Razão Social e endereços dos gestores de banco de dados com os quais deseja compartilhar suas informações do Cadastro Positivo.

5. Solicitação de relatório de Auto-Consulta

O consumidor poderá solicitar seu relatório de Auto-Consulta para ter acesso às suas informações e histórico de crédito.

Consumidor Pessoa Física (PF)

O consumidor poderá solicitar seu relatório de Auto-Consulta do Cadastro Positivo pelos seguintes meios:

• Postos de atendimento: O consumidor deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH (documentos originais) em mãos e solicitar seu relatório de Auto-Consulta. Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Internet: O consumidor poderá solicitar o seu relatório de auto-consulta através do Portal do Consumidor Positivo Basta o consumidor acessar seu cadastro e solicitar o seu relatório.

Consumidor Pessoa Jurídica (PJ)

• Postos de atendimento: O representante legal da empresa deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH do(s) representante(s) legal(is), Estatuto/Contrato Social da empresa e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal) e solicitar seu relatório de Auto-Consulta. Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

6. Contestação de Informações

Após realizar sua auto consulta ao Cadastro Positivo, caso haja divergência de informações, o consumidor cadastrado poderá contestar a informação, utilizando um dos seguintes meios:

Consumidor Pessoa Física (PF)

• Postos de atendimento: O consumidor deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH (documentos originais) em mãos e solicitar a contestação, através do preenchimento de formulário próprio, que será fornecido no local. Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O consumidor deverá preencher o formulário de contestação e, junto com uma cópia autenticada do RG e CPF ou CNH, enviar para o seguinte endereço: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

Consumidor Pessoa Jurídica (PJ)

• Postos de atendimento: O representante legal da empresa deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC com o CPF e RG ou CNH do(s) representante(s) legal(is), Estatuto/Contrato Social da empresa e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal) e solicitar a contestação, através do preenchimento de formulário próprio, que será fornecido no local. Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista SCPC.

• Correspondência: O representante legal deverá preencher o formulário de contestação e, junto com uma cópia autenticada do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is) , Estatuto e Contrato Social e Cartão do CNPJ (ou impresso pelo site da Receita Federal), enviar para o seguinte endereço: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

Abaixo seguem os formulários disponíveis para cada solicitação que o consumidor poderá fazer via correspondência para a Boa Vista SCPC.

Formulários Pessoa Física (PF)
• Autorização
• Cancelamento
• Bloqueio de informações
• Desbloqueio de informações
• Compartilhamento de informações
• Revogação de compartilhamento de informações
• Formulário de Contestação
• Autorização para informações de serviços continuados
• Cancelamento de autorização para informações de serviços continuados