VOCÊ declara ciência e expressamente AUTORIZA a BOA VISTA SERVIÇOS S.A (CNPJ 11.725.176/0001-27 (“Boa Vista”), nos termos das Leis 12.965/2014 e Lei 13.709/2018, a proceder à coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e fornecimento e comercialização de seus dados cadastrais, pessoais, de localização, navegação ou de comunicações (observadas a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como o sigilo das comunicações privadas nos termos da lei), os quais serão tratados pela Boa Vista e compartilhados com clientes e parceiros para as seguintes FINALIDADES:

VOCÊ, ao clicar em “li e aceito” EXPRESSAMENTE AUTORIZA, de forma livre, a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e fornecimento e comercialização de seus dados cadastrais, pessoais, de localização, navegação ou de comunicações, para as finalidades acima descritas nos TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Boa Vista é uma organização brasileira que alia inteligência analítica à alta tecnologia para transformar dados em soluções para desafios e desejos de empresas e consumidores.

Criada há mais de 60 anos como SCPC, a Boa Vista contribui com a sustentabilidade das relações de consumo no Brasil, ajudando empresas a crescerem com rentabilidade e segurança e cidadãos a terem acesso sustentável ao consumo.

Sempre com uma mentalidade inovadora, a Boa Vista foi pioneira em ações como o Cadastro Positivo, a consulta do CPF com score e as parcerias para negociação de dívidas em massa.

Constituição Federal;

Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor;

Lei 12.414/2011, Lei Complementar 166/2019, Decreto 7.829/2012, Resolução 4.172/2012 ;

Lei 12.965/2014 , Decreto 8,771/2016;

Lei 13.709/2018 .

No banco de dados da Boa Vista são tratadas informações legalmente obtidas em órgãos oficiais, tais como Cartórios de Protestos, Juntas Comerciais, Cartórios Distribuidores Judiciais, publicações nos Diários Oficiais, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do BACEN, Instituições Financeiras, empresas e os próprios consumidores.

O SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) é o banco de dados com as informações de dívidas vencidas e não pagas, hoje administrado pela Boa Vista. Criado há mais de 60 anos, o SCPC tem contribuído significativamente para o desenvolvimento da atividade de crédito no Brasil, ajudando o País a estabelecer uma relação de consumo mais equilibrada entre empresas e consumidores. Saiba mais

O Cadastro Positivo é o banco de dados com as informações de pagamentos realizados para formação do histórico de crédito do consumidor. Ele serve para que as empresas possam ofertar condições de crédito mais adequadas ao perfil de cada grupo de consumidores, o que tem potencial para gerar inclusão de milhões de cidadãos brasileiros no mercado de consumo.

O histórico de crédito contém: data da concessão do crédito ou da assunção das obrigações de pagamento, valores, prestações ou obrigações, datas de vencimentos e de pagamentos. Saiba mais

É uma pontuação de 0 a 1000 baseada em cálculos estatísticos que indica a probabilidade do grupo estatístico ao qual o consumidor pertence de pagar ou não suas contas nos próximos meses. Acompanhando seu score o consumidor pode tomar iniciativas para melhorá-lo, aumentando suas chances de ter crédito aprovado junto aos bancos, lojas e empresas. É importante lembrar que cabe à empresa que consulta o score definir se concede ou não o crédito, já que o score é apenas uma das informações que as empresas usam para fazer a análise de crédito. Saiba mais

Tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Para se comunicar com você a respeito de novos produtos, promoções, notícias e pesquisas da Boa Vista e/ou de seus clientes e parceiros;

Para responder às suas dúvidas e solicitações;

Para identificar o seu perfil de consumo e de crédito para qualificar ofertas de marketing da Boa Vista e/ou de seus clientes e parceiros, e envio de marketing qualificado da Boa Vista e/ou de seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores, podendo utilizar os dados de forma apartada e/ou combinada com informações obtidas junto a clientes, parceiros e/ou fornecedores que tenham obtido dados em observância à legislação aplicável e com o seu consentimento, sempre que aplicável;

Nos produtos e serviços da Boa Vista voltados para subsidiar o ciclo de crédito, proteção ao crédito, análise de risco, prevenção à fraude, cálculo de score, cálculo de variáveis analíticas e outros correlatos, observadas as condições do item abaixo “A BOA VISTA PODE TRATAR MEUS DADOS SEM MEU CONSENTIMENTO?”;

Para atualização de seus dados cadastrais na Boa Vista, seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores.

Em algumas hipóteses sim, como é o caso da proteção ao crédito, segurança e prevenção à fraude, nos produtos e serviços voltados para subsidiar o ciclo de crédito, análise de risco, prevenção a fraude, cálculo de score e outros correlatos. Mas fique tranquilo, a Boa Vista cumpre plenamente os requisitos da Lei Geral de Proteção aos Dados e tem total compromisso com a segurança e o uso adequado de seus dados.

O acesso às informações contidas no banco de dados é restrito a empresas clientes e parceiros da Boa Vista, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores, que as utilizam para as finalidades permitidas na legislação, tais como análise de crédito; prevenção a fraude; confirmação de identidade; prospecção de clientes, e envio de marketing qualificado e propaganda de produtos.

Estes clientes e parceiros passam por uma análise prévia e firmam contratos com a Boa Vista Serviços que contém cláusulas que visam proteger as suas informações de uso indevido.

Seus dados são utilizados nos produtos e serviços da Boa Vista e o tratamento é feito enquanto você relacionamento com a Boa Vista e os clientes e parceiros da Boa Vista.

Após o término do tratamento, os dados são conservados na base de dados apenas para as finalidades autorizadas pela legislação, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados.

Telefone: 3003-0101

Correio: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

Os principais direitos garantidos ao titular dos dados estão previstos na Lei 12.965/2014 e na Lei 13.709/2018.

As principais responsabilidades da Boa Vista no tratamento de dados são:

Realizar o tratamento de dados observando a boa-fé e de acordo com os princípios do art. 6º e direitos dos titulares previstos no art. 6 e direitos dos titulares previstos no art. 18 da Lei 13.709/2018.

Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar.

o Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Você assume total responsabilidade e garante a veracidade, exatidão e atualização dos dados que fornece à Boa Vista. Você isenta a Boa Vista de qualquer responsabilidade por inexatidão desses dados, omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir a erro sobre você.

Você também é responsável pelo sigilo de suas senhas de acesso aos sites da Boa Vista, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível.

Se qualquer informação fornecida por você for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Boa Vista tenha razões para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Boa Vista poderá suspender ou cancelar a sua conta de cadastro imediatamente e independente de notificação, e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura, dos serviços que requerem cadastro específico.

Quando cabível, serão tomadas as medidas judiciais pertinentes e comunicadas as autoridades competentes.

Manter os seus dados atualizados é importante por que permite identificá-lo de forma adequada, ajudando assim a prevenir acessos indevidos e tentativas de fraudes utilizando sua identidade, além de propiciar uma análise adequada do seu perfil creditício e de consumo.

Para a sua segurança, não é possível acessar os produtos e serviços da Boa Vista sem ser cadastrado. Isto porque precisamos identificar o usuário que terá acesso às informações.

Lembrando que suas informações na Boa Vista somente podem ser acessadas pelas empresas clientes e parceiros da Boa Vista (para propósitos legítimos e em conformidade com a legislação aplicável), e por você mesmo.

Se você não efetuar o cadastro pode pedir para ver suas informações via:

Postos de atendimento: Comparecer com o CPF e RG ou CNH (documentos originais). Em caso de consumidor pessoa jurídica, apresentar também Procuração, cópia autenticada do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is), cópia autenticada do contrato ou estatuto social e comprovante de inscrição no CNPJ junto à Receita Federal Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista.

Correspondência: Preencher uma carta a punho sobre a solicitação desejada junto com uma cópia autenticada do RG e CPF ou CNH.

Em caso de consumidor pessoa jurídica, a carta deve ser devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is), com firma reconhecida, cópia autenticada do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is), cópia autenticada do contrato ou estatuto social e comprovante de inscrição no CNPJ junto à Receita Federal. E enviar para o seguinte endereço: Boa Vista SCPC – Caixa Postal 660, Centro – São Paulo/SP – CEP 01031-970.

Para o cancelamento disponibilizamos os seguintes canais:

Telefone: 3003-0101

Internet: Via aplicativo ou portal do Consumidor Positivo: Área minha conta/opção cancelar Consumidor Positivo.

Postos de atendimento: Comparecer com o CPF e RG ou CNH (documentos originais).

Em caso de consumidor pessoa jurídica, apresentar também Procuração, cópia autenticada do RG e CPF ou CNH do(s) representante(s) legal(is), cópia autenticada do contrato ou estatuto social e comprovante de inscrição no CNPJ junto à Receita Federal.Clique aqui para ter acesso aos endereços dos Postos de Atendimento da Boa Vista.

ATENÇÃO! INFORMAÇÃO IMPORTANTE: O cancelamento de seu cadastro na Boa Vista não significa a exclusão das informações contidas nos bancos de dados e demais produtos e serviços relacionados a proteção ao crédito, a prevenção a fraudes e outros, que serão tratados e mantidos, conforme legislação aplicável.

A Boa Vista adota os melhores padrões existentes de tecnologia e processos de segurança e privacidade de dados, possuindo camadas de proteção equivalentes às das instituições financeiras, além de realizar auditorias periódicas para manutenção das certificações ISO 27001 (Segurança da Informação) e ISO 9001 (Qualidade). Na Boa Vista, seus dados estão seguros.

Salvo nos casos de dolo ou culpa pela Boa Vista, a Boa Vista se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões.

É vedado a qualquer cliente/usuário ou visitante utilizar o nome empresarial, denominação social, marcas depositadas ou registradas, bem como quaisquer outros sinais distintivos e bens de propriedade intelectual de titularidade da Boa Vista Serviços ou de qualquer empresa sob seu controle direto ou indireto.

A Boa Vista poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar este Termo de Uso a fim de adaptá-lo às normas legais ou às suas políticas comerciais, tendo vigência a partir de sua publicação no Site.

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Havendo qualquer situação de conflito que não puder ser solucionada amigavelmente, será dirimida no Foro da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, renunciando-se a outro.

Publicado em 10 de julho de 2019

O presente Termo de Uso e Contratação (“TERMO”) estabelecerá as condições de acesso e uso do serviço RADAR PESSOAL da BOA VISTA SERVIÇOS S.A., com sede na cidade de Barueri e estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, n.º 267, Edifício Canopus, Torre Sul, 11º ao 15º pavimento, Bairro Tamboré, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.725.176/0001-27 (“BOA VISTA”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:

Você assume total responsabilidade e garante à BOA VISTA e a terceiros a veracidade e exatidão dos seus dados fornecidos, isentando a BOA VISTA de qualquer responsabilidade no caso da inexatidão dos dados introduzidos nos formulários e cadastros realizados junto à BOA VISTA, omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir em erro

Na utilização do RADAR PESSOAL é expressamente vedado:

a) Realizar quaisquer alterações que impliquem em mudança de teor ou conteúdo das informações contidas no Relatório do RADAR PESSOAL;

b) Divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou não, as informações contidas no Relatório do RADAR PESSOAL, que são de caráter sigiloso, individual e intransferível.

Você será integralmente responsável perante a BOA VISTA e terceiros por qualquer reclamação relacionada ao uso indevido das informações cedidas por meio deste TERMO.

A BOA VISTA deverá:

a) Controlar e informar as versões, atualizações, alterações e ajustes do serviço RADAR PESSOAL;

b) Informar a cada manutenção programada advertindo sobre possível impacto em termos de disponibilidade do serviço.

A BOA VISTA é responsável pela administração do(s) Banco(s) de Dados objeto do presente TERMO, envolvendo-se nas atividades de recepção, arquivamento e disponibilização das informações armazenadas. Os dados e as informações disponibilizadas pela BOA VISTA constituem a totalidade das informações a que a BOA VISTA teve acesso, o que não significa dizer que tais informações correspondem a todas as empresas existentes no mercado. Além disto, a BOA VISTA disponibiliza as informações conforme lhe são fornecidas legalmente por fontes públicas e privadas, cabendo-lhe, tão somente, atualizar as informações constantes no banco de dados. Assim sendo, nenhuma indenização lhe será devida pela BOA VISTA em razão de erros, imprecisões ou mesmo omissões no conteúdo ou na substância destas informações, que têm caráter meramente subsidiário e de referência.

As notificações, comunicações ou informações entre as Partes deverão ser feitas por escrito, através de carta, e-mail, SMS ou notificações via aplicativos, e dirigidas aos endereços indicados pelas Partes. Caso haja alterações de endereço, e-mail ou número do celular (se for o caso), e você não comunique e atualize seu cadastro junto à BOA VISTA, considerar-se-á válida a notificação, comunicação ou informação remetida para o endereço, e-mail ou número do celular (se for o caso), constante no seu cadastro.

O não exercício, pelas Partes, de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstos neste TERMO, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à outra Parte.

Nenhuma das Partes será responsável por descumprimento de suas obrigações em consequência de comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior.

VOCÊ declara ciência e expressamente AUTORIZA a BOA VISTA, nos termos das Leis 12.965/2014 e Lei 13.709/2018, a proceder à coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e fornecimento e comercialização de seus dados cadastrais, pessoais, de localização, navegação ou de comunicações (observadas a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como o sigilo das comunicações privadas nos termos da lei), os quais serão tratados pela BOA VISTA e compartilhados com clientes e parceiros para as seguintes FINALIDADES:

a) Para se comunicar com você a respeito de novos produtos, promoções, notícias e pesquisas da BOA VISTA e/ou de seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores;

b) Responder às suas dúvidas e solicitações;

c) Para identificar o seu perfil de consumo e de crédito para qualificar ofertas de marketing da BOA VISTA e/ou de seus clientes e parceiros, e envio de marketing qualificado da Boa Vista e/ou de seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores, podendo utilizar os dados de forma apartada e/ou combinada com informações obtidas junto a clientes, parceiros e/ou fornecedores que tenham obtido dados em observância à legislação aplicável e com o seu consentimento, sempre que aplicável;

d) Nos produtos e serviços da BOA VISTA voltados para subsidiar o ciclo de crédito, análise de risco, prevenção à fraude, cálculo de score, cálculo de variáveis analíticas e outros correlatos;

e) Para atualização de seus dados cadastrais na BOA VISTA, seus clientes e parceiros, e seus respectivos grupos econômicos e sucessores.

Você declara o seu consentimento, exarado na forma da aceitação a este TERMO com a consequente utilização dos produtos e serviços, em observância das Leis 12.965/2014 e Lei 13.709/2018

Em virtude dos serviços prestados pela BOA VISTA, caso você opte por não renovar a contratação ou cancelar o serviço, seu cadastro será desativado, e seus dados serão mantidos armazenados para identificação caso haja necessidade de se apurar os acessos aos serviços e para as finalidades dos itens 12 e 13 deste TERMO.

A BOA VISTA poderá, caso você descumpra das obrigações deste TERMO, reclamar as perdas e danos decorrentes, bem como, não necessariamente na ordem abaixo elencada:

a) Bloquear, quando for o caso, o recebimento do Relatório do RADAR PESSOAL;

b) Suspender, sem aviso prévio, os SERVIÇOS; e/ou

c) Cancelar definitivamente a prestação dos SERVIÇOS.

O presente Termo de Uso e Contratação (“TERMO”) estabelecerá as condições de acesso e uso do serviço RADAR PESSOAL da BOA VISTA SERVIÇOS S.A., com sede na cidade de Barueri e estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, n.º 267, Edifício Canopus, Torre Sul, 11º ao 15º pavimento, Bairro Tamboré, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.725.176/0001-27 (“CONTRATADA”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir:

Você assume total responsabilidade e garante à CONTRATADA e a terceiros a veracidade e exatidão dos seus dados fornecidos, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade no caso da inexatidão dos dados introduzidos nos formulários e cadastros realizados junto à CONTRATADA, omissão de informação relevante, ou inserção de dados falsos que possam induzir em erro.

Na utilização do RADAR PESSOAL é expressamente vedado:

a) Realizar quaisquer alterações que impliquem em mudança de teor ou conteúdo das informações contidas no Relatório do RADAR PESSOAL;

b) Divulgar, transferir, ceder ou repassar a terceiros, a título oneroso ou não, as informações contidas no Relatório do RADAR PESSOAL, que são de caráter sigiloso, individual e intransferível.

Você será integralmente responsável perante a CONTRATADA e terceiros por qualquer reclamação relacionada ao uso indevido das informações cedidas por meio deste TERMO.

A CONTRATADA deverá:

a) Controlar e informar as versões, atualizações, alterações e ajustes do serviço RADAR PESSOAL;

b) Informar a cada manutenção programada advertindo sobre possível impacto em termos de disponibilidade do serviço.

O usuário/cliente, mediante o “li e aceito” neste Termo de Uso e o uso e navegação do site da BOA VISTA SERVIÇOS, e utilização de seus produtos e serviços pelo usuário/cliente, EXPRESSAMENTE AUTORIZA a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, de dados cadastrais, pessoais ou de comunicações, para as finalidades descritas neste Termo de Uso.

A CONTRATADA é responsável pela administração do(s) Banco(s) de Dados objeto do presente TERMO, envolvendo-se nas atividades de recepção, arquivamento e disponibilização das informações armazenadas. Os dados e as informações disponibilizadas pela CONTRATADA constituem a totalidade das informações a que a CONTRATADA teve acesso, o que não significa dizer que tais informações correspondem a todas as empresas existentes no mercado. Além disto, a CONTRATADA disponibiliza as informações conforme lhe são fornecidas legalmente por fontes públicas e privadas, cabendo-lhe, tão somente, atualizar as informações constantes no banco de dados. Assim sendo, nenhuma indenização lhe será devida pela CONTRATADA em razão de erros, imprecisões ou mesmo omissões no conteúdo ou na substância destas informações, que têm caráter meramente subsidiário e de referência.

O não exercício, pelas Partes, de quaisquer dos direitos ou prerrogativas previstos neste TERMO, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo alteração ou novação das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia à outra Parte.

Nenhuma das Partes será responsável por descumprimento de suas obrigações em consequência de comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Você AUTORIZA a CONTRATADA, nos termos da Lei 12.965 de 23/04/2014 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm) a proceder à coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, e fornecimento de dados cadastrais, pessoais ou de comunicações (observadas a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como o sigilo das comunicações privadas nos termos da lei), os quais serão fornecidos e/ou utilizados pela CONTRATADA para as seguintes finalidades:

a) Comunicar a respeito de novos produtos, promoções, notícias e pesquisas da CONTRATADA e/ou de seus clientes e parceiros;

b) Responder às suas dúvidas e solicitações;

c) Ações de marketing e marketing services da CONTRATADA e/ou de seus clientes e parceiros;

d) Produtos e serviços da CONTRATADA voltados para subsidiar o ciclo de crédito, análise de risco, prevenção a fraude e outros correlatos.

Você declara o seu consentimento, exarado na forma da aceitação a este TERMO com a consequente utilização dos produtos e serviços, em observância da Lei 12.965 de 23/04/2014.

Em virtude dos serviços prestados pela CONTRATADA, caso você opte por não renovar a contratação ou cancelar o serviço, seu cadastro será desativado, e seus dados serão mantidos armazenados para identificação caso haja necessidade de se apurar os acessos aos serviços e para as finalidades dos itens 12 e 13 deste TERMO.

A CONTRATADA poderá, caso você descumpra das obrigações deste TERMO, reclamar as perdas e danos decorrentes, bem como, não necessariamente na ordem abaixo elencada:

a) Bloquear, quando for o caso, o recebimento do Relatório do RADAR PESSOAL;

b) Suspender, sem aviso prévio, os SERVIÇOS; e/ou

c) Cancelar definitivamente a prestação dos SERVIÇOS.