Saiba o que não é permitido na cobrança de dívidas

Na cobrança de dívidas, você sabe o que é e o que não é permitido?

Ligações por telefone, cartas, e-mails e SMS são alguns métodos utilizados pelos credores pra cobrar a dívida, mas será que existe algum tipo de limite previsto na lei pra essa cobrança?

Sim, existe! Vamos conhecer estas regras agora, pra que você consiga identificar se está sofrendo cobranças de uma maneira abusiva!

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Ligações de cobrança de dívidas

As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia.

Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).

Em outras palavras, a quantidade de chamadas tira o sossego e constrange o devedor, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Saiba que no sábado, até às 14 horas, as ligações podem ser feitas, conforme lei do Estado de São Paulo. Após este horário, é considerado horário de descanso. A mesma lei garante ligações de cobrança durante a semana entre as 8 horas e 20 horas.

Ou seja, mesmo que a cobrança seja devida, ela não pode ser feita de forma desrespeitosa e a qualquer horário, não!

Constrangimento

O credor ou quem ele autorizar para fazer a cobrança da dívida (como empresas de cobrança) não pode expor o inadimplente.

O que isso significa? Que só podem falar sobre o débito com o próprio devedor, ou seja, você. Nada de deixar recado com familiares, amigos, vizinhos, colegas de trabalho, porteiro do prédio.

Ameaças

Aí é quase óbvio, né? O uso de ameaças também é proibido. Há empresas que, na cobrança de dívidas, ameaçam com protesto, inclusive das parcelas que ainda não venceram. O débito só pode ser protestado se não for efetuado o pagamento após o vencimento da dívida.

Também não pode fazer ameaça moral, como dizer que vai ligar para pessoas da família, para o chefe no trabalho, falar com vizinhos, fazer postagem pública com o nome do devedor, etc.

Coação

O uso de coação também é vedado pela lei. Nesta, o cobrador que forçar o pagamento de dívida pela exaustão, com terror psicológico ou distorcendo a legislação.

Cobrança abusiva

A utilização de afirmações falsas é considerada cobrança abusiva. Como exemplos, distorcer as leis ou falar em processos na Justiça com o propósito de fazer com que o devedor pague logo a dívida.

Exposição ao ridículo

É considerada como exposição ao ridículo as ações que têm como objetivo humilhar o inadimplente. Entram nesta categoria o envio de cartas com informações sobre a dívida no envelope, cobrança presencial no local de trabalho, exposição da situação para terceiros e até o uso de palavras de baixo calão.

Legislação sobre cobrança de dívidas

A cobrança de dívidas tem suas regras determinadas por dois artigos do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 42 diz que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Já o artigo 71, diz que é crime “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena de detenção é de três meses a um ano e multa”.

Saiba o que fazer

Se você perceber que está sendo vítima de abusos na cobrança de dívidas vá até uma delegacia de polícia e registre um Boletim de Ocorrência. Outro caminho é procurar um órgão de defesa do consumidor (Procon) ou um advogado de sua confiança.

Não deixe de reunir provas, como gravação de ligações, cartas, e-mail, testemunhos de pessoas.

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